Questão FC392000
Leia o caso a seguir. Um imóvel urbano localizado numa avenida movimentada do município X encontra-se desocupado e abandonado há mais de uma década. O imóvel está em condições de r
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
Leia o caso a seguir.
Um imóvel urbano localizado numa avenida movimentada do município X encontra-se desocupado e abandonado há mais de uma década. O imóvel está em condições de ruína, com lixo acumulado e exalando mau cheiro que incomoda seus vizinhos e todos que passam pelo local. O imóvel urbano não está cumprindo a sua função social. Esgotadas as medidas previstas em lei, entre elas a fixação de IPTU progressivo, o poder público pretende iniciar o processo de desapropriação.
O caso narrado trata da desapropriação
- extraordinária, promovida pela União.
- ordinária, promovida pela União.
- extraordinária, promovida pelo Município.
- ordinária, promovida pelo Município.
- extraordinária, promovida pela União ou pelo Município.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A situação descrita enseja a desapropriação extraordinária porque se trata de medida excepcional destinada a compelir o cumprimento da função social da propriedade quando todas as sanções administrativas falharam.
O Município é o legitimado para promovê‑la, pois tem competência urbanística e instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) e na Constituição (arts. 182 e 183) para intervir em imóveis urbanos degradados ou abandonados, após esgotadas medidas como o IPTU progressivo.
Trata‑se, portanto, de desapropriação de natureza social/extraordinária, adotada como último recurso para recuperar o imóvel ao uso coletivo, observando‑se a necessidade de indenização nos termos legais.
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