Questão FC392002
Havendo verificação de que um ato administrativo é eivado de vício de legalidade, a Administração Pública deverá promover a sua
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
Havendo verificação de que um ato administrativo é eivado de vício de legalidade, a Administração Pública deverá promover a sua
- anulação, em regra, com efeitos ex tunc.
- revogação, em regra, com efeitos ex tunc.
- anulação, em regra, com efeitos ex nunc.
- revogação, em regra, com efeitos ex nunc.
- anulação ou revogação, a depender dos efeitos do ato que deseja gerar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Quando se constata um vício de legalidade em ato administrativo, a Administração tem o dever de promover a sua anulação. Trata‑se de medida reparadora da legalidade: o ato ilegítimo não pode subsistir sob o manto da Administração.
Os efeitos da anulação são, em regra, ex tunc, isto é, o ato é considerado inválido desde a sua origem; os efeitos produzidos são desconstituídos e restabelece‑se a situação jurídica anterior ao ato.
Tal retroatividade busca preservar o interesse público e a observância da lei, embora deva ser ponderada com princípios como a segurança jurídica e a proteção de terceiros.
No processo de anulação é imprescindível observar a competência administrativa e garantir a ampla defesa e o contraditório quando houver direitos ou interesses em jogo.
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