Questão FC392003
Considerando o teor da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qual ato configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
Considerando o teor da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qual ato configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública?
- Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
- Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a atividade.
- Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.
- Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa descreve conduta prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992: consiste em revelar fato ou circunstância de que o agente tomou conhecimento em razão de suas atribuições e que deva permanecer em segredo.
São elementos essenciais: (1) vínculo funcional que gera acesso à informação; (2) natureza sigilosa da informação; (3) divulgação pelo agente; e (4) resultado potencial de beneficiamento por informação privilegiada ou de risco à segurança da sociedade ou do Estado.
Trata‑se de ato que atenta contra os princípios da Administração Pública (legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência), pois destrói a confiança no manejo de informações públicas e pode gerar vantagem indevida a terceiros.
Na esfera civil‑administrativa, a conduta autoriza punições como ressarcimento, perda dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público.
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