Questão FC392004
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992 com alterações), a punição de atos de improbidade administrativa envolve elementos objetivos e subjetivos. No a
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992 com alterações), a punição de atos de improbidade administrativa envolve elementos objetivos e subjetivos.
No aspecto subjetivo,
- o mero exercício da função ou desempenho de competências privadas, com comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- o desempenho de função pública, remunerada ou gratuita, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, faz incidir a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- o desempenho de função pública, com necessária contraprestação, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa ressalta o caráter exigente do aspecto subjetivo na Lei de Improbidade: o que se pune não é todo resultado negativo ou decisão impopular, mas o comportamento dirigido por uma intenção ilícita.
Assim, o mero exercício da função ou o regular desempenho de competências públicas, ainda que causem prejuízo, não bastam para configurar improbidade se não houver prova de ato doloso com fim ilícito.
Na prática, exige-se demonstrar a vontade consciente de praticar o ato e o propósito de obter vantagem ou causar dano injustificado; sem esses elementos subjetivos, há afastamento da responsabilidade por improbidade.
Logo, a acusação deve comprovar o dolo ínsito ao comportamento para responsabilizar o agente.
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