Questão FC392008
Conforme a Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administr
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
Conforme a Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira,
- auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade pública.
- dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
- revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
- aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa trata de dispositivo da Lei nº 12.846/2013, que prevê a responsabilização objetiva da pessoa jurídica por atos que prejudiquem a administração pública.
“dificultar atividade de investigação ou fiscalização... inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.” (art. 5º, V)
Isso significa que qualquer conduta empresarial que obstrua apurações, atrase ou impeça atuação fiscalizatória configura ato lesivo, independentemente de culpa ou dolo do agente.
A abrangência alcança órgãos, entidades e agentes públicos, bem como agências reguladoras e órgãos do sistema financeiro, demonstrando a proteção ampla à transparência e ao controle sobre atividades empresariais.
Como consequência, a empresa pode responder civil e administrativamente pelos prejuízos decorrentes dessa obstrução.
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