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Questão FC392010

Leia o texto a seguir. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1º Não sendo possível conceder o acesso imedia

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

Instituto Verbena · 2025

Leia o texto a seguir.

 

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

 

§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

 

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, fetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

 

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

 

BRASIL. Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2011.

 

Mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente, o prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por

  1. mais 5 dias.
  2. mais 10 dias.
  3. mais 15 dias.
  4. mais 20 dias.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Mais 10 dias: a lei prevê que o prazo inicial de até 20 dias para resposta ao pedido de acesso pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que haja justificativa expressa.

Essa prorrogação deve ser formalmente comunicada ao interessado, que será cientificado dessa decisão e dos motivos que impedem a resposta imediata.

Na prática, isso significa que o prazo máximo para a autoridade responder ao pedido pode chegar a \(20 + 10 = 30\) dias, quando presentes as razões que justifiquem a extensão.

Trata‑se de mecanismo destinado a situações excepcionais em que a compilação, a localização ou a análise da informação demanda tempo adicional, sempre com transparência ao requerente.

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