Questão FC392011
Quanto aos elementos e espécies de atos administrativos, a legislação brasileira estabelece a
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
Quanto aos elementos e espécies de atos administrativos, a legislação brasileira estabelece a
- regra geral da renunciabilidade da competência dos órgãos administrativos, mediante delegação, avocação ou termo de ajustamento de gestão.
- delegação de competência, total ou parcial, como ato administrativo vinculado e adstrito aos órgãos subordinados hierarquicamente ao órgão delegante.
- possibilidade de delegação de matérias e a edição de atos normativos de competência exclusiva ou concorrente do órgão ou autoridade administrativa.
- avocação temporária, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A avocação é o instituto pelo qual uma autoridade superior retira temporariamente a competência atribuída a um órgão ou agente hierarquicamente inferior para decidir ou praticar determinado ato.
Caracteriza-se por ser temporária, em caráter excepcional, e dependente de motivo relevante e de adequada justificação, não configurando rotina nem transferência definitiva de competência.
Está prevista no art. 15 da Lei nº 9.784/1999, que exige razão consistente para a medida, visando proteger o interesse público quando houver necessidade de centralizar a decisão.
Na prática, a avocação serve para assegurar uniformidade, prevenir dano ou atender urgência; exige motivação formal, observância de proporcionalidade e retorno da competência ao órgão originário após o fim da circunstância que a justificou.
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