Questão FC392012
No Brasil, a garantia do direito fundamental de acesso à informação se dá mediante
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
No Brasil, a garantia do direito fundamental de acesso à informação se dá mediante
- disponibilização de instalação física ou sítio eletrônico de serviço de informações ao cidadão.
- divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.
- punição do agente público ou militar que divulgar ou permitir acesso indevido a informação pessoal.
- proteção da informação sigilosa, entendida como aquela relacionada à pessoa natural identificada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca que a garantia do direito de acesso à informação também se dá pela punição de quem viola a proteção de dados.
Isso ocorre porque o acesso público não é absoluto: existe a proteção da informação pessoal e o dever de confidencialidade dos agentes públicos e militares.
Quando esse dever é descumprido — divulgando ou permitindo acesso indevido — há responsabilidade administrativa, civil e criminal, conforme normas como a Lei nº 12.527/2011 e dispositivos constitucionais sobre privacidade.
Portanto, a possibilidade de punição funciona como mecanismo de efetividade do direito, prevenindo abusos e preservando a confiança no serviço público.
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