Questão FC392013
O processo administrativo pode ser entendido como um conjunto de atos coordenados que visam preparar uma decisão final da administração pública. A Lei nº 9.784/1999 disciplina o pr
Processo Administrativo
Instituto Verbena · 2025
O processo administrativo pode ser entendido como um conjunto de atos coordenados que visam preparar uma decisão final da administração pública. A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, prevendo sua aplicabilidade
- própria à administração direta e supletiva à administração indireta autárquica e fundacional.
- aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
- aos órgãos do Poder Executivo, cabendo aos demais poderes elaborarem regulamentação própria.
- própria aos processos contenciosos e disciplinares, mas subsidiária aos processos graciosos e de expediente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal, alcança também os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, porém com limite: aplica‑se somente quando no desempenho de função administrativa.
Isso significa que normas como ampla defesa, motivação, prazo e publicidade passam a reger atos administrativos praticados por órgãos legislativos ou judiciários — por exemplo, procedimentos de pessoal, compras ou improbidade administrativa — e não os atos típicos de legislar ou julgar.
Em suma: a aplicação é temática e funcional, estendendo proteção aos administrados sempre que esses órgãos atuarem em caráter administrativo.
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