Questão FC392014
Recentes inovações normativas trouxeram para a disciplina dos atos e processos administrativos a ênfase nos princípios de eficiência e segurança jurídica, de que é exemplo o dispos
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
Recentes inovações normativas trouxeram para a disciplina dos atos e processos administrativos a ênfase nos princípios de eficiência e segurança jurídica, de que é exemplo o dispositivo que
- determina a motivação de decisões a partir da contextualização dos fatos ou dos fundamentos jurídicos.
- autoriza a autoridade pública a esclarecer aplicação de normas mediante súmulas e enunciados não vinculantes.
- torna regra geral a responsabilização do agente público que não supervisiona e fiscaliza seus subordinados adequadamente.
- proíbe declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta a vedação de se declarar inválida uma situação plenamente constituída apenas por causa de mudança posterior de orientação normativa ou interpretativa. Isso traduz o núcleo do princípio da segurança jurídica: proteger a estabilidade das relações em que os administrados confiaram.
Na prática, quando o particular age ou se organiza com base em um ato ou entendimento válido à época, a Administração não pode retroagir para anular direitos constituídos por nova orientação, sob pena de violar a confiança legítima e gerar insegurança.
Essa solução também reforça a eficiência, evitando soluções retrabalhos e litígios constantes. Ressalvam-se, contudo, os casos de atos nulos ou fruto de fraude/ilegalidade grave, em que não haveria proteção a direitos que nunca se constituíram legalmente.
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