Questão FC392015
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação no âmbito da Administração Pública, em seu capítulo II - do acesso a informações e da sua divulgação, no que ta
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação no âmbito da Administração Pública, em seu capítulo II - do acesso a informações e da sua divulgação, no que tange à transparência pública:
- os órgãos e entidades públicas devem promover, mediante requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- as informações públicas devem ser disponibilizadas em meios acessíveis ao público, sem exigência de que sejam mantidas atualizadas.
- o acesso à informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades deve ocorrer, salvo quando o vínculo já tenha cessado.
- os órgãos e entidades do poder público deverão assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa ressalta que, segundo a Lei nº 12.527/2011, os órgãos públicos devem proteger tanto a informação sigilosa quanto a informação pessoal, sem prejuízo da promoção da transparência pública.
Por informação sigilosa entende-se dados cuja divulgação possa afetar a segurança, a defesa ou interesses públicos relevantes; por informação pessoal entendem-se dados relativos à vida privada de indivíduos.
Os órgãos têm o dever de garantir a disponibilidade (acesso quando permitido), a autenticidade (origem comprovada) e a integridade (não alteração indevida) dessas informações.
A restrição de acesso deve ser aplicada apenas quando prevista em lei, mediante classificação ou fundamento legal, observando prazos e controle administrativo.
Na prática, isso exige políticas de segurança da informação, anonimização quando possível, controle de acesso e procedimentos para revisão de sigilo, equilibrando transparência e proteção de direitos.
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