Questão FC392017
Na execução de suas atividades, a Vigilância Sanitária realiza atos administrativos que precisam de determinados elementos para garantir sua validade. Qual dos elementos é essencia
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
Na execução de suas atividades, a Vigilância Sanitária realiza atos administrativos que precisam de determinados elementos para garantir sua validade. Qual dos elementos é essencial para que o ato administrativo seja considerado legítimo e eficaz?
- Finalidade, que implica no atendimento ao interesse público e aos objetivos legais.
- Discricionariedade, associada à liberdade do agente público para a ação administrativa.
- Imperatividade, que contribui para o resultado imediato esperado.
- Tipicidade, relacionada ao tipo de competência do agente público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Finalidade é o elemento essencial que legitima o ato administrativo: significa que a atuação da Vigilância Sanitária deve visar exclusivamente ao interesse público e ao cumprimento dos objetivos legais previstos nas normas de saúde.
Enquanto os fatos e a competência tratam do quem e do quê, a finalidade responde ao porquê. Se a medida sanitária busca fins particulares, políticos ou estranhos à lei, há vício grave — caracterizado como desvio de finalidade — e o ato torna-se inválido.
Na prática, isso exige que decisões como interdições, notificações ou autos de infração sejam motivadas por proteção da saúde pública e por previsão legal; caso contrário, sujeitam-se à anulação e à responsabilização do agente público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em