Questão FC392019
O município X tem uma população de 49.900 habitantes. Caso o Sr. J.S. queira informações relativas à receita, compreendendo lançamento e recebimento de toda a receita das unidades
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
O município X tem uma população de 49.900 habitantes. Caso o Sr. J.S. queira informações relativas à receita, compreendendo lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive no que se refere a recursos extraordinários, qual é o prazo para solicitação de tais informações?
- 4 anos.
- 3 anos.
- 2 anos.
- 1 ano.
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Gabarito
A
Comentário do professor
4 anos. Como o município tem \(49.900\) habitantes, está dentro do critério de municípios de até 50.000 habitantes, o que fixa o prazo de disponibilização das informações em 4 anos.
O alcance dessa disponibilização abrange o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive relativo a recursos extraordinários.
O prazo de 4 anos deve ser observado na contagem estabelecida pela norma, sendo que esses prazos são contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos relativos à divulgação.
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