Questão FC392022
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para a concessão de parcerias público-privadas (PPPs), visando a realização de obras e a prestação de serviços de interesse público. Est
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para a concessão de parcerias público-privadas (PPPs), visando a realização de obras e a prestação de serviços de interesse público. Esta legislação estabelece a forma de contrato, os direitos e deveres das partes, e as garantias que devem ser fornecidas pelos concessionários para assegurar o cumprimento do contrato. As PPPs têm se mostrado como uma alternativa eficiente para a gestão pública, permitindo à administração pública obter recursos e expertise do setor privado. Assim, no que se refere à Lei nº 11.079/2004, é permitido(a)
- o uso de recursos do setor privado em obras públicas, dada ao atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
- a colaboração entre o setor público e o privado para a realização de serviços públicos.
- a isenção dos concessionários da previsão de garantias, uma vez que a relação PPP é solidária e bilateral.
- o estabelecimento de que todos os contratos de PPPs devem ser executados sem qualquer tipo de supervisão do Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Parcerias público-privadas (PPP) previstas pela Lei nº 11.079/2004 autorizam a colaboração entre poder público e iniciativa privada para a realização de obras e prestação de serviços de interesse coletivo.
Trata‑se de contratos em que o privado assume parte significativa do risco e da execução, recebendo remuneração por tarifas, pela administração ou por ambas as fontes, conforme a modalidade adotada.
A lei distingue, entre outras, a concessão patrocinada e a concessão administrativa, ambas caracterizadas por contratos de longa duração, exigência de garantias e mecanismos para alocação de riscos e fiscalização.
O objetivo é combinar recursos e expertise privados com o interesse público, buscando maior eficiência, qualidade e continuidade na prestação dos serviços.
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