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Questão FC392024

No contexto das compras no serviço público, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece regras para garantir a eficiência e a transparência

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

Instituto Verbena · 2025

No contexto das compras no serviço público, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece regras para garantir a eficiência e a transparência nos processos de aquisição de bens e serviços pela administração pública. Qual é uma das principais regras para a realização de compras no serviço público, conforme a nova lei?

  1. A Administração Pública pode realizar compras sem realizar nenhum processo licitatório, desde que o valor da aquisição seja inferior a R$ 50.000,00, independentemente da natureza do bem ou serviço.
  2. A nova lei permite que o processo de compra no serviço público seja inteiramente realizado de maneira não pública, com o intuito de proteger informações estratégicas da administração.
  3. A Lei nº 14.133/2021 permite que todas as compras sejam realizadas diretamente por meio de contratação de empresas com vínculo pré-estabelecido com a Administração Pública, sem a necessidade de processos licitatórios.
  4. As compras públicas devem ser realizadas obrigatoriamente por meio de licitação, salvo nas hipóteses previstas em lei para dispensa ou inexigibilidade, como em emergências ou de necessidade de contratação de fornecedor exclusivo.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa destaca que a regra geral é a realização de licitação para compras públicas. Essa é a forma ordinária de selecionar proposta mais vantajosa e assegurar princípios como competitividade, transparência e eficiência.

As exceções estão previstas na própria lei: dispensa e inexigibilidade. A dispensa ocorre em hipóteses previstas (ex.: pequenas compras, emergência), quando a exigência de licitação seria inviável ou prejudicial.

A inexigibilidade se aplica quando há ausência de competição, como a contratação de fornecedor exclusivo ou serviços técnicos singulares.

Tanto a dispensa quanto a inexigibilidade exigem motivação e formalização documental, garantindo controle e transparência na decisão administrativa.

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