Questão FC392026
A Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças importantes sobre as fases do processo licitatório. Uma dessas fases envolve a "fase de julgamento", onde são analisadas as propostas dos licit
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
A Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças importantes sobre as fases do processo licitatório. Uma dessas fases envolve a "fase de julgamento", onde são analisadas as propostas dos licitantes. Sendo assim, o julgamento das propostas conforme a nova Lei de Licitações
- determina que, em todas as modalidades, o critério de julgamento deve ser sempre o de menor preço.
- permite o julgamento das propostas pelo critério de menor preço, sem a possibilidade de utilizar outros critérios, como melhor técnica ou técnica e preço.
- permite a utilização de diferentes critérios de julgamento, como menor preço, melhor técnica, maior desconto e técnica e preço.
- realiza o julgamento das propostas, sempre por meio de sorteio, independentemente de qualquer outro critério, para garantir a transparência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 admite, de forma expressa, diferentes critérios de julgamento das propostas, conforme a natureza do objeto. Entre eles destacam-se menor preço, melhor técnica, técnica e preço (critério combinado) e maior desconto.
Menor preço prioriza a proposta com valor mais baixo. Melhor técnica valoriza qualidades técnicas e desempenho, com avaliação qualitativa e quantitativa. No critério técnica e preço aplicam‑se pesos e pontuações para converter técnica e preço em um índice final.
Maior desconto costuma ser usado em regimes de preços tabelados ou registro de preços, premia o maior abatimento sobre referência. A escolha do critério deve constar previamente no edital e ser compatível com o objeto, com parâmetros objetivos de avaliação.
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