Questão FC392028
Quais atividades de uma prefeitura municipal são decorrentes do poder de polícia?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
Quais atividades de uma prefeitura municipal são decorrentes do poder de polícia?
- Proteção ambiental e organização do trânsito.
- Controle urbano e manutenção da infraestrutura urbana.
- Defesa da saúde pública e gestão administrativa e financeira.
- Fiscalização de obras e prestação de serviços públicos essenciais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Poder de polícia é a atividade administrativa que impõe limitações e realiza fiscalização sobre direitos individuais para proteger interesses coletivos. Trata‑se de atos preventivos e coercitivos que estabelecem normas, condicionam atividades e aplicam sanções.
Na proteção ambiental, o município atua por meio de licenciamento, fiscalização, embargo e imposição de restrições ao uso do solo e à atividade poluidora. Essas medidas limitam usos privados para evitar danos ambientais e garantir o bem‑estar da comunidade — exemplo típico do exercício do poder de polícia.
Na organização do trânsito, o município regula circulação, sinalização, estacionamento e aplica multas, além de controlar o uso do espaço público viário. Essas ações normativas e sancionatórias visam segurança, ordem e mobilidade, caracterizando também o poder de polícia.
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