Compete ao município de Flores de Goiás

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa indica que ao município cabe criar e arrecadar os tributos de sua competência, previsão expressa na Constituição Federal (ver Art. 30, III).

Criar significa instituir, por lei municipal, os tributos que a própria Constituição autoriza aos municípios — em especial IPTU, ISS e ITBI — observando os limites constitucionais e legais.

Arrecadar envolve cobrar, fiscalizar e administrar essas receitas para financiar serviços públicos locais.

Essa competência reflete a autonomia tributária municipal, mas é condicionada a princípios como legalidade, anterioridade e aos demais limites previstos na ordem constitucional e na legislação infraconstitucional.