Questão FC392032
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, constitui ato
- lícito, que não se enquadra em ato de improbidade administrativa.
- ilícito, enquadrando-se em atos que causam prejuízo ao erário.
- ilícito, por se tratar de conduta ímproba que importa em enriquecimento indevido.
- lícito, enquadrando-se nas excludentes de improbidade administrativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Frustrar a licitude do processo licitatório ou de processo seletivo para parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá‑los indevidamente, constitui ato ilícito porque viola princípios constitucionais (legalidade, impessoalidade, moralidade) e o dever de proteger o patrimônio público.
Quando essa conduta resulta em perda efetiva de recursos públicos há nexo causal entre a infração e o dano financeiro, caracterizando, assim, atos que provocam prejuízo ao erário — não se trata apenas de irregularidade formal, mas de lesão patrimonial concreta.
Na prática, isso gera responsabilidade administrativa, civil e, se configurados elementos subjetivos típicos, criminal, além da obrigação de ressarcimento e aplicação de sanções previstas em lei.
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