Questão FC392034
Considerando o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, é uma situação de inexigibilidade de licitação
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
Considerando o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, é uma situação de inexigibilidade de licitação
- a contratação de empresa para fornecimento de serviços de manutenção de veículos automotores com valor de R$ 75.000,00.
- a contratação de um cantor sertanejo que já é consagrado pela crítica especializada, sendo pagos R$ 1.200.000,00.
- a contratação de empresa, no valor de R$ 200.000,00, com notória especialização, para serviços de publicidade e divulgação de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
- a compra emergencial de 5 mil testes rápidos de COVID-19 por R$ 150.000,00, em razão de decreto de calamidade pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição. O art. 74 da Lei nº 14.133/2021 prevê, expressamente, a contratação direta de profissional do setor artístico “quando consagrado pela crítica ou pela opinião pública”.
Um cantor sertanejo reconhecido nesse sentido apresenta característica de individualidade artística — sua pessoa/obra é o objeto do serviço — tornando impraticável a competição entre fornecedores.
Assim, a contratação direta é permitida, desde que devidamente fundamentada nos autos (identificação do artista, prova do consagração, motivação da impossibilidade de competição) e observados os princípios da administração.
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