Questão FC392036
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021), negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021), negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, é ato de improbidade administrativa porque atenta contra
- as finanças públicas.
- a tributação pública.
- a impessoalidade administrativa.
- os princípios administrativos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da publicidade: a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992, com alterações) classifica como ato ímprobo a negativa de publicidade dos atos oficiais, salvo exceções legais ou imprescindibilidade para a segurança do Estado.
Isso ocorre porque a publicidade é um princípio basilar da administração pública, garantindo transparência e possibilitando o controle externo e social das decisões administrativas.
Ao ocultar atos sem amparo legal, o administrador impede a fiscalização, fragiliza a prestação de contas e abre espaço para favorecimentos e irregularidades, violando deveres constitucionais de gestão pública.
Portanto, negar publicidade indevidamente configura atentado aos princípios administrativos, caracterizando ato de improbidade na medida em que lesa a confiança pública e o regime democrático de controle.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em