Segundo a Lei nº 12.527/2011, a classificação de uma ação como ultrassecreta é vedada ao

Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei nº 12.527/2011 disciplina quem pode atribuir grau de sigilo às informações. O grau ultrassecreto é o mais elevado e sua classificação depende de competência administrativa expressa em lei ou regulamento.

Um ministro do Superior Tribunal de Justiça integra o Poder Judiciário e, por isso, não possui competência administrativa prevista na LAI para decretar sigilo ultrassecreto sobre informações administrativas ou de segurança nacional.

Além disso, a LAI exige que a classificação seja motivada, justificada e temporária, sujeita a controle e revisão — atos tipicamente vinculados à autoridade administrativa competente, não ao magistrado do STJ.