Questão FC392040
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, na hipótese de a
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, na hipótese de aquisição de bens com critério de julgamento de menor preço, será de
- 03 (três) dias úteis.
- 05 (cinco) dias úteis.
- 08 (oito) dias úteis.
- 10 (dez) dias úteis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 14.133/2021 estabelece que, na hipótese de aquisição de bens com critério de julgamento de menor preço, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances é de 08 (oito) dias úteis, contados a partir da data de divulgação do edital.
Esse prazo mínimo visa assegurar tempo adequado para que potenciais licitantes obtenham orçamentos, organizem documentação e preparem propostas competitivas, preservando os princípios da concorrência e isonomia.
Importante: trata‑se de prazo em dias úteis (excluem‑se finais de semana e feriados) e corresponde ao limite legal mínimo — o edital pode prever prazo superior conforme a complexidade do objeto.
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