Questão FC392041
As organizações de interesse público, como associações e fundações, devem obedecer às normas legais específicas para garantir transparência, legitimidade e cumprimento de sua final
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
As organizações de interesse público, como associações e fundações, devem obedecer às normas legais específicas para garantir transparência, legitimidade e cumprimento de sua finalidade social. Com base na legislação aplicável,
- as organizações de interesse público estão dispensadas de prestar contas de seus recursos, por atuarem sem fins lucrativos.
- as associações e fundações podem distribuir lucros entre seus associados, desde que haja previsão estatutária.
- as fundações devem observar, obrigatoriamente, a finalidade definida em seu ato constitutivo, sendo fiscalizadas pelo Ministério Público.
- as organizações de interesse público podem alterar livremente sua finalidade sem registro ou aprovação, desde que informem seus associados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Fundações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas para fins sociais específicos e devem, obrigatoriamente, cumprir a finalidade definida em seu ato constitutivo. Isso significa que o patrimônio e as atividades da entidade estão vinculados a esse fim, não podendo ser desviados para interesses alheios à destinação prevista.
A observância da finalidade implica prestação de contas e respeito às normas estatutárias; alterações da finalidade dependem de formalidades legais e não decorrem de decisão unilateral dos gestores.
O Ministério Público exerce a fiscalização dessas entidades, atuando na tutela do patrimônio e do cumprimento da finalidade social, podendo requerer investigação, intervenção, prestação de contas ou medidas judiciais para corrigir desvios e proteger beneficiários.
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