Questão FC392043
Quais são as condições estabelecidas para criação de autarquias, instituições de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de fundação no âmbito do direito administrativo
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
Quais são as condições estabelecidas para criação de autarquias, instituições de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de fundação no âmbito do direito administrativo?
- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- Somente por lei federal poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- Leis ordinárias federais e estaduais poderão criar autarquias e autorizar as instituições de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de fundações, desde que submetidas ao crivo da respectiva casa legislativa e aprovadas pelo quórum de 2/3 da maioria parlamentar.
- Leis ordinárias federais e estaduais poderão criar autarquias e autorizar as instituições de empresas públicas, cabendo às leis complementares a criação de sociedades de economia mista e de fundações, desde que submetidas ao crivo da respectiva casa legislativa e aprovadas pelo quórum qualificado de 3/5 da maioria parlamentar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Regra constitucional: conforme Art. 37, XIX, somente por lei específica pode ser criada uma autarquia e pode ser autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação. Isso significa que cada entidade precisa de previsão legal individual que a constitua ou autorize, com parâmetros básicos de funcionamento.
Natureza distinta: a autarquia é pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei; as empresas públicas e sociedades de economia mista são autorizadas por lei e operam em regime de direito privado, sob controle estatal. A fundação pública também depende de autorização legislativa.
Além disso, para a fundação a Constituição exige que lei complementar defina as áreas em que poderá atuar, exigindo quórum qualificado para maior delimitação e controle parlamentar.
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