Questão FC392044
A Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fund
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
A Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tais normas abrangem
- as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
- os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
- as empresas públicas e suas subsidiárias.
- a Caixa Econômica Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a Lei nº 14.133/2021 alcança os fundos especiais e as entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Fundos especiais são unidades de gestão com recursos vinculados a finalidades determinadas, sujeitos a regras orçamentárias e financeiras próprias; quando vinculados à Administração, suas contratações obedecem à lei de licitações.
Controle direto significa direção ou supervisão exercida pela Administração; controle indireto abrange situações em que o poder público influencia decisivamente políticas e gestão.
Na prática, isso implica que essas entidades devem observar os procedimentos, princípios e hipóteses de contratação previstos na Lei 14.133/2021 ao celebrar licitações e contratos.
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