Leia o texto a seguir. “uma atividade da administração pública que se expressa por meios de atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e, na forma da lei, de

Gabarito

B

Comentário do professor

O conceito apresentado descreve o poder de polícia, ou seja, uma atividade administrativa destinada a limitar, condicionar ou fiscalizar direitos individuais em prol do interesse público.

Caracteriza‑se por atuar tanto por atos normativos e atos concretos (ex.: regulamentos, licenças, alvarás, multas, apreensões), quanto por medidas preventivas e repressivas para proteger a segurança, a saúde, o sossego e a ordem pública.

Fundamenta‑se na supremacia do interesse público e só pode operar na forma da lei, obedecendo aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. Assim, limitações à liberdade e à propriedade devem ser legítimas, necessárias e adequadas ao fim público visado.

Em resumo: trata‑se de um poder administrativo regulador e sancionador, com base legal e limites constitucionais, voltado à tutela de bens coletivos.