Questão FC392057
A competência do Direito Administrativo é
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
A competência do Direito Administrativo é
- regular as relações entre indivíduos no contexto empresarial.
- estabelecer regras para disputas entre Estados no contexto internacionais.
- regular as relações entre o Estado e os cidadãos e a administração pública.
- definir ações éticas dos agentes públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a função do Direito Administrativo é regular as relações entre o Estado, os cidadãos e a administração pública.
Isso significa estabelecer o regime jurídico que disciplina a organização, os poderes, os deveres e os limites da atuação estatal diante dos particulares.
Inclui normas sobre atos administrativos, serviços públicos, contratos administrativos, bens públicos e sanções, bem como mecanismos de controle e responsabilização.
A finalidade é conciliar a proteção do interesse público com a garantia de direitos individuais, aplicando princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Em suma, o Direito Administrativo fixa regras para a atuação estatal e sua relação com os administrados, assegurando limites, instrumentos e responsabilidades.
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