Questão FC392059
O texto acima trata de que lei relacionada à proteção das mulheres?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Leia o texto a seguir.
A violência de gênero é uma realidade preocupante que afeta milhares de mulheres em todo o Brasil, demandando medidas legislativas específicas para sua prevenção e punição. A legislação brasileira busca combater essa forma de violência e proteger os direitos das mulheres por meio de leis que estabelecem medidas de proteção, punição dos agressores e promoção da assistência integral às vítimas, visando coibir a violência de gênero em todas as suas formas.
Elaborado pelo(a) autor(a).
O texto acima trata de que lei relacionada à proteção das mulheres?
- A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que assegura o direito das mulheres à informação e à transparência em questões relacionadas à violência de gênero.
- A Constituição Federal de 1934, que trata do direito à saúde e possui relação direta com a violência de gênero.
- O Código Civil Brasileiro, que determina a divisão igualitária dos bens em casos de divórcio, promovendo a independência financeira das mulheres.
- A Lei Maria da Penha, que estabelece medidas de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, incluindo a criação de juizados especializados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o diploma legal mencionado: criou um marco específico para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo sua dimensão pública e necessitando de respostas estatais integradas.
A lei define conceitualmente as formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral) e institui medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas pela autoridade policial ou judicial para resguardar a integridade da vítima.
Prevê ainda a criação de juizados especializados, procedimentos processuais mais céleres, programas de assistência e políticas públicas de prevenção e reabilitação, fortalecendo a proteção e a responsabilização dos agressores.
Em síntese, a Lei Maria da Penha organiza medidas penais, civis e administrativas para prevenir, punir e reparar a violência de gênero no âmbito doméstico e familiar.
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