Questão FC392060
A Lei nº 8.666/1993, já revogada,
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
A Lei nº 8.666/1993, já revogada,
- dispõe sobre os critérios para a condução de estudos de biodisponibilidade relativa/bioequivalência (BD/BE) e estudos farmacocinéticos.
- regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
- dispõe sobre o regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil.
- dispõe sobre as diretrizes gerais de boas práticas de fabricação de medicamentos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 8.666/1993 regulamentava o art. 37, inciso XXI da Constituição, que impõe à Administração Pública a realização de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações, visando a seleção da proposta mais vantajosa e a observância da isonomia.
Ela instituiu as principais normas do processo licitatório: fases (preparatória, julgamento, habilitação), modalidades e critérios de julgamento, além de regras sobre prazos, publicidade e habilitação dos licitantes.
Também disciplinava os contratos administrativos — cláusulas essenciais, garantias, execução, reajuste e fiscalização — e estabelecia sanções administrativas e hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
O dispositivo "e dá outras providências" abria espaço para regras complementares destinadas a organizar integralmente as compras e contratações públicas.
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