Questão FC392065
O Decreto-Lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, definiu, em seu art. 6º, que as atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes pri
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
O Decreto-Lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, definiu, em seu art. 6º, que as atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais
- planejamento; coordenação; descentralização; delegação de competência; controle.
- veracidade, legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade.
- tipicidade, legitimidade, imperatividade, planejamento e controle.
- planejamento, delegação, causa, finalidade e formalização.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O art. 6º do Decreto‑Lei nº 200/1967 enumera princípios que orientam a atuação da Administração Federal. A alternativa aponta corretamente os cinco fundamentos essenciais.
Planejamento: definição prévia de objetivos, meios e recursos; visa racionalizar ações públicas e evitar decisões improvisadas.
Coordenação: integração entre órgãos e programas, assegurando que ações converjam para finalidades comuns e reduzam sobreposição de esforços.
Descentralização: transferência de competência para entidades dotadas de personalidade jurídica própria, ampliando eficiência e aproximação das decisões ao local de execução.
Delegação de competência: autorização temporária a servidor ou órgão para praticar atos em nome de outro, preservando responsabilidade administrativa.
Controle: instrumentos de verificação da legalidade, eficiência e eficácia dos atos administrativos, garantindo accountability e correção de desvios.
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