Questão FC392066
De acordo com a doutrina, os atos normativos são gerais e abstratos, gerando obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei. As principais espécies
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a doutrina, os atos normativos são gerais e abstratos, gerando obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei. As principais espécies de atos normativos são: regulamentos, avisos, instrução normativa, regimento, deliberações e resoluções. A instrução Normativa pode ser definida como espécie de ato normativo
- de órgãos colegiados, usados pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e pelas Agências Reguladoras, para disciplinar matéria de sua competência.
- para definição de normas internas, estabelecendo as regras a serem obedecidas para o regular funcionamento de órgãos colegiados, não estendendo seus efeitos aos particulares não vinculados à estrutura organizacional da entidade responsável por sua edição.
- de expedição por quaisquer autoridades públicas ou órgãos públicos que tenham atribuição legal para a execução de decretos e regulamentos.
- do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de um Decreto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Instrução Normativa é ato administrativo de caráter essencialmente normativo e explicativo, expedido por autoridades ou órgãos que detenham atribuição legal para a execução de decretos e regulamentos.
Isso significa que sua função é detalhar e orientar a aplicação prática de normas superiores, disciplinando procedimentos internos e atos dos agentes públicos para efetivar a norma delegante, sem inovar no ordenamento jurídico além dos limites da lei.
Por consequência, a IN vincula a administração na sua execução e serve como parâmetro para atuação dos servidores; porém, sua validade depende da existência de competência legal para expedi-la e do respeito aos limites da lei e aos princípios administrativos.
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