Questão FC392067
Tipicidade, um dos atributos do ato administrativo, poderia ser definida como a presunção de que o ato administrativo
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Tipicidade, um dos atributos do ato administrativo, poderia ser definida como a presunção de que o ato administrativo
- goza de fé pública e os fatos apresentados em sua prática presumem-se verdadeiros, em conformidade com os fatos efetivamente ocorridos.
- deve ser observado independentemente de anuência do administrado, decorrendo da supremacia do interesse público sobre o privado.
- deve ser executado indiretamente pelo poder público, caso seja descumprido.
- deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Tipicidade, como atributo do ato administrativo, significa que o ato precisa corresponder a uma figura jurídica previamente traçada pela lei. Ou seja, só são válidos os atos que se ajustam aos elementos e requisitos descritos na norma que os autoriza.
Isso limita a atuação do administrador: não cabe criar formas novas ou produzir efeitos não previstos legalmente. A tipicidade vincula a atividade administrativa aos resultados que a lei reconhece como possíveis para cada tipo de ato.
O objetivo é garantir legalidade e segurança jurídica, facilitando o controle judicial e administrativo e evitando arbitrariedades. Na prática, atos como licenças, multas ou nomeações só produzem seus efeitos quando se encaixam no tipo legal que os legitima.
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