Questão FC392068
Conforme o art. 4º da Lei nº 13.303/2016, Sociedade de economia mista é a entidade dotada de
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Conforme o art. 4º da Lei nº 13.303/2016, Sociedade de economia mista é a entidade dotada de
- personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
- personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
- personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
- personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio, que desenvolve atividade típica de Estado, com liberdade para agir nos limites administrativos da lei específica que a criou.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Personalidade jurídica de direito privado significa que a sociedade de economia mista age como pessoa jurídica privada, sujeita em grande parte às normas de direito empresarial, o que facilita contratação, captação de recursos e estruturação societária.
Criação autorizada por lei indica que a constituição dessa sociedade depende de previsão ou autorização legislativa, garantindo finalidade pública e controle estatal sobre sua existência.
Adotar a forma de sociedade anônima implica capital dividido em ações, órgãos de administração e regras societárias típicas, com assembleia e conselho de administração.
Por fim, a exigência de que a maioria das ações com direito a voto pertença à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou entidade da administração indireta assegura o controle público, preservando o interesse estatal mesmo com participação privada.
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