Questão FC392069
A União editou a Lei nº 14.133/2021, que, regulamentando o disposto no art. 37, XXI da Carta Magna e substituindo a legislação anterior, dispõe acerca das licitações e contratos ad
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
A União editou a Lei nº 14.133/2021, que, regulamentando o disposto no art. 37, XXI da Carta Magna e substituindo a legislação anterior, dispõe acerca das licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o art. 40, V, da Lei nº 14.133/2021, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar as condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, bem como o atendimento aos princípios
- da padronização; do parcelamento; da responsabilidade fiscal.
- do planejamento; da coordenação e da descentralização.
- da descentralização, da delegação e do controle.
- do planejamento; da padronização e da descentralização.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O art. 40, V, da Lei nº 14.133/2021 exige, no planejamento de compras, observância dos princípios indicados na alternativa correta: padronização, parcelamento e responsabilidade fiscal.
Padronização: busca uniformizar especificações (estéticas, técnicas ou de desempenho) para reduzir diversidade, obter economia de escala, simplificar logística e facilitar manutenção e controle de estoques.
Parcelamento: permite fracionar a demanda em lotes quando isso for compatível com a solução técnica e traga vantagem econômica, estimulando competição e acesso de fornecedores de menor porte sem prejuízo da eficiência.
Responsabilidade fiscal: impõe confrontar a despesa estimada com as previsões orçamentárias, garantindo que a contratação seja compatível com os limites financeiros e o planejamento público, evitando comprometimento indevido do orçamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em