Questão FC392071
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. O afastamento previsto acima será de até
- 15 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
- 30 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
- 60 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
- 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que o afastamento judicial do agente público, previsto na Lei nº 8.429/1992, tem duração de 90 dias.
Trata‑se de medida cautelar e temporária, destinada a garantir a instrução processual e a impedir a iminente prática de novos ilícitos, sem perda da remuneração do agente (sem prejuízo da remuneração).
O prazo inicial de 90 dias pode ser prorrogado uma única vez por igual período, ou seja, mais 90 dias, somente mediante decisão judicial motivada, que indique razões de necessidade e proporcionalidade.
Esses limites protegem direitos do investigado e evitam afastamentos indefinidos, exigindo fundamentação concreta para a prorrogação.
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