Questão FC392072
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, e com base nas disposições sobre recurso administrativo e revisão, quais devem ser os prazos e procedimentos a serem considerados?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, e com base nas disposições sobre recurso administrativo e revisão, quais devem ser os prazos e procedimentos a serem considerados?
- O prazo para interposição de recurso administrativo é de cinco dias, contados a partir da decisão recorrida.
- O prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir da decisão recorrida.
- O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, quando a lei não estipular prazo definido, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
- O não conhecimento do recurso administrativo impede a Administração de rever o ato ilegal, mesmo que não tenha ocorrido preclusão administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que o recurso administrativo tem prazo máximo de 30 dias para ser decidido quando não houver prazo legal específico. Esse dispositivo visa dar celeridade e uniformidade ao exame dos recursos.
O termo inicial é a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, ou seja, conta-se quando a autoridade ou unidade que vai decidir efetivamente toma posse do processo.
Importante: se houver norma legal que fixe outro prazo, prevalece essa disciplina especial; a regra dos 30 dias é supletiva.
Na prática, esse prazo obriga a administração a organizar a distribuição e a instrução dos autos de modo a permitir decisão dentro do limite, evitando mora administrativa.
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