Questão FC392074
A Lei n° 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, estabel
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
A Lei n° 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, estabelece uma distinção de natureza entre condutas consideradas ímprobas. Constitui ato de improbidade que atenta contra princípios da Administração pública
- perceber vantagem econômica para facilitar a alienação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
- celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.
- negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança social ou estatal.
- liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta para a vedação de negar publicidade aos atos oficiais, conduta tipificada como ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública. A publicidade é expressão do princípio da transparência e garante o controle social e a fiscalização pelos órgãos competentes.
A lei admite uma exceção: somente quando a divulgação for incompatível com a imprescindibilidade da segurança social ou estatal, justificando-se a restrição. Tal exceção é restrita e deve ser devidamente fundamentada, evitando o abuso que ocultaria atos públicos.
Portanto, omitir dados ou negar acesso sem fundamento constitui violação dos deveres de probidade, sujeitando o agente às sanções previstas em Lei nº 8.429/92.
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