Questão FC392075
O processo administrativo compreende o conjunto de atos e ritos levados à efeito perante ou por meio da Administração a fim de resguardar interesses dos Administrados que acessam o
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
O processo administrativo compreende o conjunto de atos e ritos levados à efeito perante ou por meio da Administração a fim de resguardar interesses dos Administrados que acessam os seus Órgãos exercendo o direito de petição. Para o cumprimento deste objetivo, a Administração deve
- agir com subjetividade no atendimento do interesse público.
- indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
- interpretar a norma administrativa de maneira a beneficiar o Poder Público.
- adotar formas complexas de atos processuais propiciando certeza a direito dos administrados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A exigência de a Administração indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão decorre do dever de motivação. Não basta proclamar um resultado: é necessário explicitar quais fatos foram apurados e quais normas ou princípios foram aplicados.
Os pressupostos de fato são as circunstâncias e provas que justificam a atuação administrativa; os pressupostos de direito são as normas, conceitos jurídicos e critérios interpretativos usados para lhes conferir efeito. A relação entre ambos deve ficar clara.
Essa exposição garante transparência, possibilita o controle interno e o controle jurisdicional, permite ao interessado exercer o direito de defesa e fundamenta eventual recurso. A ausência dessa indicação pode acarretar a nulidade do ato por falta de motivação.
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