Questão FC392076
A Lei n° 12.527/2011 regulamenta dispositivo constitucional que assegura o acesso à informação pelos particulares junto aos mais variados Órgãos Públicos. Nada obstante, a própria
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
A Lei n° 12.527/2011 regulamenta dispositivo constitucional que assegura o acesso à informação pelos particulares junto aos mais variados Órgãos Públicos. Nada obstante, a própria norma, relativizando a garantia em questão, permite a Administração certo grau de restrição ao estipular algumas hipóteses de sigilo. Quanto a este, poderá o servidor negar acesso a documentos que
- são sensíveis, mesmo em se tratando de questões associadas a Direitos Fundamentais.
- estão relacionados ao Presidente e seus familiares durante e depois do término do mandato eletivo.
- são prejudiciais à condução de negociações ou às relações internacionais do país fornecida por outro Estado em caráter sigiloso.
- referem-se à conduta de agentes públicos da ABIN a despeito de causarem potenciais violações aos direitos humanos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa trata da hipótese em que o acesso é negado para proteger a condução de negociações ou as relações internacionais do país, quando o documento foi fornecido por outro Estado em caráter sigiloso.
Nesse caso a Administração pode recusar o acesso porque a divulgação poderia comprometer acordos, confiança diplomática ou interesses estratégicos. A proteção decorre da necessidade de preservar a confidencialidade imposta por outro Estado e evitar prejuízos às negociações ou à política externa.
Essa restrição exige fundamentação do agente público, observância de critérios legais de classificação e prazo do sigilo e a máxima divulgação possível — liberando partes não prejudiciais. Há, ainda, possibilidade de revisão administrativa ou judicial da negativa.
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