Questão FC392078
Leia o texto a seguir. É assente na doutrina que a “forma” compreende um dos elementos que serve de pressuposto do ato administrativo e diz respeito a necessidade de atendimento de
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Leia o texto a seguir.
É assente na doutrina que a “forma” compreende um dos elementos que serve de pressuposto do ato administrativo e diz respeito a necessidade de atendimento de parâmetros objetivos fixados no Ordenamento Jurídico para a sua exteriorização. Neste cenário, há várias “modalidades” dentre elas a que “que reproduz fielmente atos ou fatos da administração registrados em processos, arquivos ou demais documentos públicos.
OLIVO, Luis Carlos Cancellier de. Direito administrativo. 3. ed. rev. atual. – Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB, 2015.
O texto diz respeito
- à certidão.
- à resolução.
- ao decreto.
- ao regimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A descrição no enunciado refere-se à certidão: modalidade de forma administrativa que reproduz fielmente atos ou fatos registrados em processos, arquivos ou outros documentos públicos.
Trata‑se de um documento expedido por autoridade competente ou servidor autorizado, que atesta o teor ou a ocorrência de determinados registros, sem criar direitos novos, apenas declarando o que consta nos autos.
A certidão tem função probatória e de instrução, servindo como meio de prova em procedimentos administrativos e judiciais; goza de fé pública quanto ao seu conteúdo, salvo demonstração em contrário, e deve conter identificação da origem, data e assinatura do responsável.
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