Questão FC392079
Leia o caso a seguir. Um ato administrativo primário foi editado pelo Secretário de Finanças do Município X tratando de questão financeira associada a um determinado investimento e
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Leia o caso a seguir.
Um ato administrativo primário foi editado pelo Secretário de Finanças do Município X tratando de questão financeira associada a um determinado investimento em infraestrutura quanto à pavimentação de ruas. Nada obstante, o fato chegou ao conhecimento do Chefe do Executivo que no exercício de prerrogativa hierárquica reconheceu a incompetência de seu subordinado e procedeu a sua retirada do ordenamento local por meio de ato administrativo secundário.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Levando em conta as noções acerca da extinção dos atos administrativos, o segundo ato corresponde à sua
- revogação.
- anulação.
- convalidação.
- prescritibilidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A medida tomada pelo Chefe do Executivo configura anulação porque o ato primário padecia de vício de competência, isto é, foi praticado por agente sem atribuição legal para decidir sobre a matéria.
Quando o defeito atinge a validade do ato (competência, finalidade, forma, motivo ou objeto), cabe ao poder público retirá‑lo do ordenamento por meio da anulação, pois trata‑se de nulidade por ilegalidade.
Na esfera hierárquica, o superior pode reconhecer a incompetência do subordinado e anular o ato ilegal. A anulação produz, em regra, efeitos ex tunc (retroativos), declarando que o negócio jurídico/administrativo nunca teve validade.
Há limites: a anulação está sujeita a prazos legais e não atinge situações consolidadas em prejuízo de terceiros de boa‑fé.
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