Questão FC392080
De acordo com a Lei Municipal n° 275/2011 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Perolândia, há possibilidade de percepção de gratificação extra
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a Lei Municipal n° 275/2011 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Perolândia, há possibilidade de percepção de gratificação extraordinária ao servidor que
- ultrapasse cada quinquênio de efetivo serviço público Municipal.
- ostente certificado de curso de graduação.
- trabalhe com habitualidade em locais e atividades insalubres.
- atue fora da jornada normal de trabalho no desempenho de suas atribuições.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a gratificação extraordinária é devida quando o servidor presta serviço fora da jornada normal de trabalho, no desempenho de suas atribuições.
Isso significa que a vantagem tem finalidade remuneratória, destinada a compensar a disponibilidade e o esforço adicionais exigidos pelo serviço em horário extraordinário, em face da necessidade do interesse público.
Para ser devida, exige-se prévia previsão legal (no regime jurídico), controle da prestação (registro/relatório) e, normalmente, autorização administrativa, de modo a comprovar a efetiva atuação além da jornada.
Trata‑se, portanto, de mecanismo para remunerar atividade desempenhada fora do expediente, observando limites e critérios previstos no dispositivo municipal aplicável.
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