Questão FC392081
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do artigo 11, da Lei nº 8.429/1992, a conduta de
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do artigo 11, da Lei nº 8.429/1992, a conduta de
- agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
- perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
- frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
- impedir a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve conduta prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992: trata-se de ato de improbidade administrativa que lesa os princípios da administração pública, em especial a imparcialidade e a isonomia/concorrência.
Elementos essenciais: (1) conduta destinada a frustrar o caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório; (2) ofensa à imparcialidade do processo; (3) finalidade dolosa de obter benefício próprio, direto ou indireto, ou para terceiros. A presença do dolo é requisito para a configuração do ato.
Em suma, manipular ou comprometer a competitividade de seleções ou licitações visando vantagem particular constitui ato de improbidade, sujeitando o agente às sanções civis, administrativas e ressarcitórias previstas na lei.
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