Questão FC392082
Conforme a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, são direitos do administrado perante a Administração
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Conforme a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, são direitos do administrado perante a Administração
- ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
- ter ciência de qualquer processo administrativo, quer tenha a condição de interessado ou não e conhecer as decisões proferidas.
- formular alegações e apresentar documentos antes ou depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultativa a representação, por força de lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que é direito do administrado ser tratado com respeito por autoridades e servidores, que devem facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
Isso significa que a Administração pública tem o dever de atender com urbanidade, clareza e cooperação, oferecendo informações e orientações necessárias para que o cidadão compreenda e exerça seus direitos.
Na prática inclui medidas como acesso à informação, procedimentos acessíveis, prazos razoáveis e atendimento respeitoso, evitando tratamento vexatório ou discriminatório.
O dispositivo visa preservar a dignidade do administrado e a cooperação entre cidadão e Estado, tornando o processo administrativo mais justo, efetivo e confiável.
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