Questão FC392083
Conforme a Lei Municipal nº 275/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Perolândia, será contado, integralmente, para efeito de aposentador
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Conforme a Lei Municipal nº 275/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Perolândia, será contado, integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado
- para as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Município.
- em instituição de caráter privado, que não tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público.
- como nomeado ou sob qualquer outra forma de admissão, ainda que não remunerado pelos cofres municipais.
- em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Federal, após ter o servidor completado dez anos de efetivo exercício no serviço público municipal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Tempo de serviço prestado em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Município será contado integralmente para fins de aposentadoria e disponibilidade.
Isso significa que o período trabalhado nessas entidades é reconhecido como tempo único e contínuo para cumprir requisitos de aposentadoria ou para opção pela disponibilidade, sem redução proporcional. A exigência de controle acionário municipal delimita o alcance: apenas entidades sob a mesma esfera de controle público municipal entram nesse cômputo.
Na prática, garante-se ao servidor que a transferência ou exercício em órgãos supracitados não prejudica a contagem do tempo contributivo para seus direitos previdenciários.
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