Questão FC392084
De acordo com o artigo 7º da Lei nº 180/93 do Município de Santo Antônio do Descoberto, o provimento de cargo público pelo chefe do poder executivo é realizado por meio do document
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
De acordo com o artigo 7º da Lei nº 180/93 do Município de Santo Antônio do Descoberto, o provimento de cargo público pelo chefe do poder executivo é realizado por meio do documento
- ofício.
- portaria.
- decreto.
- instrução.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Decreto é o ato administrativo formal pelo qual o chefe do Poder Executivo efetiva o provimento de cargo público, conforme dispõe o artigo 7º da Lei municipal indicada.
Trata‑se de um ato unilateral e discricionário do prefeito, com conteúdo decisório que formaliza a nomeação ou designação e integra os requisitos legais para a investidura no cargo.
Para produzir efeitos jurídicos, o decreto deve observar as prescrições legais e ser publicado, garantindo publicidade e validade do provimento.
Em resumo: o decreto é o instrumento legal que materializa a vontade do chefe do Executivo ao prover cargos públicos no âmbito municipal.
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