Segundo o Estatuto dos Servidores Civis de Palmeiras de Goiás, Lei Municipal nº 737/2007, servidor público é a pessoa legalmente investida em

Gabarito

B

Comentário do professor

Cargo público é posição ocupada no quadro funcional do ente estatal e só existe porque foi criado por lei. A alternativa destaca o elemento essencial: a existência do cargo depende de norma legislativa que o institui e define suas atribuições, vencimentos e regime jurídico.

A expressão servidor público significa quem está legalmente investido nesse cargo, mediante o devido provimento (nomeação, posse e registro), o que formaliza o vínculo estatutário com a administração.

Esse entendimento reforça o princípio da legalidade: a administração só pode admitir pessoas para cargos previamente instituídos por lei, garantindo previsibilidade e controle sobre a estrutura do serviço público.