Questão FC392089
Segundo o Plano de Cargos e Salários da Câmara de Palmeiras de Goiás, Lei Municipal nº 1.354/2022, os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal são
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Segundo o Plano de Cargos e Salários da Câmara de Palmeiras de Goiás, Lei Municipal nº 1.354/2022, os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal são
- irredutíveis, e eventual redução da carga horária de 40 horas semanais, por conveniência do servidor, importará em redução proporcional de vencimentos.
- irredutíveis, com eventual redução da carga horária de 48 horas semanais, por conveniência da administração, sem redução proporcional dos vencimentos.
- irredutíveis, e eventual redução da carga horária de 40 horas semanais, por conveniência do servidor em conjunto com a administração, importará em redução proporcional dos vencimentos.
- irredutíveis, e eventual redução da carga horária de 48 horas semanais, por conveniência do servidor em conjunto com a administração, importará em redução proporcional dos vencimentos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Irredutíveis significa que os vencimentos dos servidores não podem ser diminuídos de forma unilateral pela Administração, assegurando a estabilidade do padrão remuneratório enquanto mantida a jornada de trabalho.
No entanto, a própria hipótese prevê uma exceção: se houver redução da carga horária de 40 horas semanais por opção do servidor, em acordo com a Administração, haverá redução proporcional dos vencimentos.
Isso quer dizer que a diminuição do salário será proporcional à diminuição da jornada, mantida a linearidade do cálculo. Em termos práticos: \(V_{novo}=V_{antigo}\times\frac{H_{novo}}{40}\).
A exigência de acordo entre servidor e Administração impede cortes impositivos; trata-se de adaptação pelo próprio interessado, com reflexo direto e proporcional nos vencimentos.
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