Questão FC392095
Para fins de organização legal do funcionalismo, é permitido ao funcionário
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Para fins de organização legal do funcionalismo, é permitido ao funcionário
- receber gratificação específica pelos exercícios transitórios que visam a atender, como ocorre nos casos de contratação por prazo indeterminado.
- movimentar-se por ato do Chefe de cada Poder, mesmo que esteja fora do âmbito de sua competência e, que seja, de interesse do serviço, e dentro do quadro a que pertence, dando-se através de lotação e relotação.
- ter suas atribuições diferentes a de seu cargo, sendo proibida a prestação de serviços gratuitos, mesmo que autorizada pela chefia direta.
- desempenhar função transitória de natureza especial; ou participação em comissões ou grupos de trabalho, para elaboração de estudos ou projetos de interesse público, inclusive sindicâncias e inquéritos administrativos, disciplinares ou não.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa reconhece que o servidor pode ser designado para função transitória de natureza especial, isto é, atribuições temporárias e específicas, sem alterar seu vínculo efetivo com o cargo.
Também é permitida a participação em comissões ou grupos de trabalho destinados à elaboração de estudos, projetos ou ao tratamento de questões de interesse público — instrumentos que visam decisões técnicas ou administrativas coletivas.
Incluem‑se expressamente as atividades relacionadas a sindicâncias e inquéritos administrativos, sejam eles disciplinares ou não, nas quais o servidor pode integrar equipes de apuração ou diagnóstico.
Tais designações são temporárias, formalizadas por ato administrativo e devem respeitar a compatibilidade com as atribuições principais e os limites legais aplicáveis.
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